Diogo Montalvão*
Na quarta-feira, 27 de maio de 2026, testemunhei a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1 na Câmara dos Deputados. O texto saiu com 472 votos a favor e apenas 22 contrários no primeiro turno, mas quero alertar que isso não é o fim da linha: o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e somente então será enviado à sanção do presidente da República. Antes de comemorarmos, precisamos entender o que realmente está em jogo.
Como advogado do escritório MSL Advogados, acompanho de perto as consequências das mudanças trabalhistas no dia a dia das empresas brasileiras. E o que me preocupa é a pressa com que o governo empurrou essa aprovação em pleno ano eleitoral. Quando existe pressa demais em decisões tão grandes e estruturantes, algo não está certo. A história econômica do Brasil nos ensina que reformas trabalhistas implementadas sem diálogo amplo com empregadores tendem a gerar mais prejuízos do que benefícios reais para os trabalhadores.
Enquanto se discute o fim da escala 6×1 no Congresso, quem empreende na ponta já sente o impacto. Hoje, um MEI pode faturar até R$ 6.750 por mês — realidade que contrasta com a imagem de grandes empregadores que o discurso populista costuma pintar. A redução da jornada sem correspondente redução de custos trabalhistas significa, na minha análise, menos contratações e mais informalidade. O preço da folga de um dia a mais pode ser o desemprego de quem está procurando trabalho.
É importante esclarecer um equívoco que vejo sendo repetido: a escala 6×1 não existe como tal na legislação atual. O que existe é a jornada de 44 horas semanais prevista na Constituição, e querem reduzir para 40 horas. A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas semanais remuneradas, sendo uma preferencialmente aos domingos, mas fica fora das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, aproximadamente R$ 21,1 mil. Ou seja, a medida não é universal como se vende.
O debate sobre o fim da jornada 6×1 precisa considerar a realidade de quem gera empregos no Brasil. Com 14 meses de transição previstos — duas horas reduzidas após 60 dias e outras duas após 12 meses — as empresas terão pouco tempo para se adaptar. Convenções coletivas incompatíveis perdem validade automaticamente após 60 dias, o que tira poder de negociação de sindicatos e empregadores. Isso é preocupante.
Discutir jornada de trabalho é legítimo. Todo mundo merece ter vida além do trabalho. Mas soluções simplistas para problemas complexos costumam gerar mais problemas do que resolvem. A aprovação apressada de uma PEC que muda um dos pilares do mercado de trabalho brasileiro, sem estudos de impacto econômico robustos e sem diálogo com quem realmente contrata, é mais um exemplo de populismo que promete benefícios imediatos enquanto empurra os custos no longo prazo.
O verdadeiro bem-estar social não vem de reduções de jornada impostas de cima para baixo, mas de crescimento econômico sustentado, geração de empregos formais e aumento real de produtividade. Como profissional que atende empresas de todos os portes, vejo na prática o que uma mudança como essa pode causar.
Ainda há tempo. O Senado precisa analisar o texto e o Congresso e a sociedade civil devem continuar debatendo com tranquilidade e responsabilidade. Não deixe que o populismo eleitoral decida o futuro do trabalho no Brasil.
(*) Diogo Montalvão é sócio do escritório MSL Advogados, especialista em direito tributário e trabalhista
