O contingenciamento de recursos imposto à Agência Nacional de Mineração (ANM) está colocando em risco atividades consideradas essenciais para o funcionamento da mineração brasileira. A redução orçamentária afeta diretamente a fiscalização de barragens e pilhas de mineração, o combate à extração ilegal de minério, a arrecadação de royalties e a análise de novos empreendimentos minerais.
Responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários ativos em todo o país, a ANM também atua na fiscalização de estruturas minerárias, na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e na autorização de novos projetos do setor. No entanto, a limitação de recursos tem provocado revisões de planejamento, redução de deslocamentos técnicos e dificuldades para a realização de fiscalizações presenciais.
Entre os impactos mais imediatos está a suspensão de inspeções previstas para 2026. Caso o atual cenário orçamentário seja mantido, 43 barragens e 18 pilhas de mineração deixarão de receber vistorias técnicas dentro do cronograma originalmente estabelecido. Segundo a agência, parte dessas estruturas exige acompanhamento contínuo devido ao potencial impacto social, ambiental e econômico.
As restrições também afetam a análise de Relatórios Finais de Pesquisa e Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs), etapas fundamentais para a transformação de descobertas minerais em operações produtivas. Com menos capacidade operacional para realizar inspeções e avaliações técnicas, investimentos podem ser adiados, assim como a geração de empregos e a abertura de novas minas.
Outro reflexo do contingenciamento recai sobre a oferta de áreas minerárias. Atualmente, cerca de 88 mil áreas estão disponíveis para novos investimentos, sendo que aproximadamente 17 mil já poderiam retornar ao mercado por meio de processos de oferta pública e leilões. A postergação dessas iniciativas tende a reduzir a atração de capital para o setor mineral brasileiro.
A ANM alerta ainda para os efeitos sobre projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos, considerados fundamentais para cadeias produtivas ligadas à transição energética, mobilidade elétrica e tecnologias de baixo carbono. O cenário ocorre justamente em um momento de crescente interesse internacional nesses recursos.
Além disso, a redução de recursos compromete auditorias e ações de fiscalização da CFEM, enfraquecendo o controle sobre a arrecadação dos royalties da mineração destinados à União, estados e municípios. Projetos de modernização tecnológica, rastreabilidade mineral e combate à mineração ilegal também podem sofrer atrasos ou paralisações.
Para a agência, a manutenção desse cenário amplia riscos regulatórios, reduz a capacidade de fiscalização do Estado e pode comprometer a segurança operacional, os investimentos e a competitividade da mineração brasileira nos próximos anos.
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